Por: Samantha Pimentel – Site A União – Resolução 487/2023, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 15 de fevereiro de 2023, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, propõe que os estados fechem, de forma gradual, os estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico, mais conhecidos como manicômios judiciais, até o dia 28 de agosto.
Na Paraíba, de acordo com determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), houve a interdição parcial da Penitenciária de Psiquiatria Forense, localizada na Avenida Dom Pedro II, em João Pessoa, e novos internos não são mais aceitos desde o dia 28 do mês passado.
A decisão do CNJ traz diretrizes para implementar a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Essa estabelece que as pessoas com transtorno mental sejam atendidas pela Rede de Atenção Psicossocial (Raps), além de também cumprir termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual o Brasil é signatário desde 2009.
Leia a matéria completa – 22/03/2024
