Por: Marcelo Hailer – Site Forum – Os mandatos de Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Glauber Braga (PSOL-RJ) apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL n.420/2023) na Câmara dos Deputados Federais, que visa sustar a Portaria nº 926, emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Social em 20 de outubro e que, segundo os parlamentares, “afrouxa” as regras de fiscalização das Comunidades Terapêuticas (CTs).
Especificamente, o PDL visa suspender os efeitos dos artigos 3º, §2° e §4° e do artigo 4°, §2° da Portaria n° 926, que estabelece diretrizes em âmbito nacional para a fiscalização e monitoramento dos serviços prestados por entidades de apoio e acolhimento atuantes em álcool e drogas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Para os parlamentares, os pontos mais críticos da Portaria dizem respeito à fiscalização das Comunidades Terapêuticas. De acordo com o texto editado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, ela poderá ser realizada “por terceiros” e de “modo presencial ou remoto”.
Leia a matéria completa – 29/11/2023
Escrito em Saúde29/11/2023 · 13:38
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