Por: Agência de Notícias da Câmara Legislativa do DF- A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 487, editada em 2023 instituiu a ‘Política Antimanicomial do Poder Judiciário’, estabelecendo procedimentos para garantir os direitos humanos e fundamentais das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas. Como consequência, a Vara de Execuções Penais do DF determinou o fechamento da Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP) do Distrito Federal, que deixou de receber novos presos desde o ano passado.
Para discutir os desafios gerados por esta medida, a CLDF promoveu, nesta quarta-feira (24), uma audiência pública com representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), da Secretaria de Saúde (SES/DF), da Defensoria Pública (DP/DF) e de organizações da sociedade civil ligadas à causa da saúde mental.
O deputado Fábio Félix (PSOL), que preside a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, afirmou que o debate sobre o tema é de extrema urgência, uma vez que, com a extinção dos centros de internação psiquiátricos, todo o atendimento que era feito nas ATP’s recaiu sobre os serviços substitutos, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), uma sobrecarga de atendimento que, segundo ele, não supre as necessidades da população.
Leia a matéria completa – 24/04/2024
