Por: Desinstitute – Em uma decisão com importantes implicações para os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, a 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal indeferiu o pedido da Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas (Confenact), que buscava a revogação da Resolução nº 249/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução proíbe, em todo o território nacional, o acolhimento de crianças e adolescentes...





